Texto da lei que organiza o setor de petróleo no Brasil e cria a ANP.
Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997)
Texto da lei que organiza o setor de petróleo no Brasil e cria a ANP.
Link externo · Planalto
Tema: Petróleo
Texto da lei que organiza o setor de petróleo no Brasil e cria a ANP.
Link externo · Planalto
Texto da lei que organiza o setor de petróleo no Brasil e cria a ANP.