Petróleo
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Royalties e participações governamentais
Página da ANP com dados e regras de distribuição dos royalties.
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Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997)
Texto da lei que organiza o setor de petróleo no Brasil e cria a ANP.
Página da ANP com dados e regras de distribuição dos royalties.
Texto da lei que organiza o setor de petróleo no Brasil e cria a ANP.