Biblioteca e acervo
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Royalties e participações governamentais
Página da ANP com dados e regras de distribuição dos royalties.
Link externo · ANP
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Política Nacional da Pesca (Lei nº 11.959/2009)
Lei que define a pesca artesanal e as regras de ordenamento pesqueiro.
Link externo · Planalto
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Licenciamento ambiental federal
Como funciona o licenciamento conduzido pelo IBAMA e o papel dos projetos de educação ambiental.
Link externo · IBAMA
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Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997)
Texto da lei que organiza o setor de petróleo no Brasil e cria a ANP.
Link externo · Planalto